| Projeto: |
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PL 207 01/04/2009 (ver documento) |
| Processo: |
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01-207/2009
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0207-2009 |
| Promovente: |
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Floriano Pesaro |
| Ementa: |
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DÁ NOVA REDAÇÃO AOS §§ 1º, 2º E 3º DO ART. 12 DA LEI Nº 8.424, DE 18 DE AGOSTO DE 1976, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.839, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1990 E LEI Nº 11.089, DE 11 DE SETEMBRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF. CONCESSÃO DE REDUÇÃO DE TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO E CRÉDITOS ADQUIRIDOS NAS RECARGAS DOS CARTÕES ELETRÔNICOS) |
| Assunto: |
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ALFABETIZACAO DE ADULTOS / ALTERACAO / BILHETE UNICO / BILHETE UNICO ESTUDANTE / CURSO DE POS GRADUACAO / CURSO PRE VESTIBULAR / CURSO TECNICO / DESCONTO / EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS / ENSINO PROFISSIONALIZANTE / ENSINO SUPERIOR / ESTUDANTE / HABILITACAO PROFISSIONAL / LEI 08.424/1976 / LEI 10.839/1990 / LEI 11.089/1991 / PASSE ESCOLAR / PROFESSOR / PROGRAMA SOCIAL / REDUCAO / TARIFAS / TRANSPORTE COLETIVO / VALIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 01/04/2009 | Encaminhado em 08/04/2009 | | PESQUISA | Recebido em 08/04/2009 | Encaminhado em 30/04/2009 | | CCJ | Recebido em 04/05/2009 | Encaminhado em 02/10/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 05/10/2009 | |
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| Encerramento: |
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02/10/2009. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |